Vereadora requer que representante da CETESB participe de sessão em Taquaritinga (SP)
A vereadora Mirian Ponzio requereu que um representante da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Agência de Jaboticabal, participe de uma sessão da câmara para prestar esclarecimentos com relação às questões ambientais que envolvam Taquaritinga.
Ela também solicitou que os deputados estaduais de São Paulo votem contra a aprovação do PLC 26/2021 e que seja encaminhado o envio de ofício a todos os deputados estaduais de São Paulo.
O ofício requerido tinha o seguinte texto: “no dia 06 de agosto, o governador de São Paulo, João Doria, encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar 26/2021, que embute grandes alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, no Estatuto do Magistério e outras leis. Na prática, altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, instituindo bonificação por resultados no âmbito da administração direta e altera artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o que, segundo especialistas, prejudicará principalmente os aposentados e pensionistas, já que tais bonificações não são incorporadas ao salário-base, além de retirar o direito dos servidores em abonar o limite de seis faltas por ano. Outros itens prejudiciais contidos no projeto: 1) estende a bonificação por resultados a todas as Secretarias baseada em produtividade; 2) disciplina a contratação de temporários; 3) retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade; 4) revoga a falta abonada; 5) revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio; 6) estabelece critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses; 7) revoga o pagamento da licença-prêmio na aposentadoria e falecimento”
Mirian disse que “o projeto, que tramita na Alesp em regime de urgência, não foi tema de debate prévio com as entidades representativas do funcionalismo público estadual e nem com a população. As entidades que representam os servidores públicos paulistas já estão trabalhando e organizando movimentos em conjunto com parlamentares da Alesp contrários ao projeto nefasto do governador para que nenhum direito dos servidores seja retirado”.
Os pedidos foram apresentados durante a sessão da câmara de segunda-feira (23).